HC 1095162 - DECISAO

HC 1095162 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando este for substitutivo de recurso próprio (agravo em execução), salvo se houver flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; contudo, determinou-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine se há eventual constrangimento ilegal perpetrado contra o paciente.

Parties
Paciente: FRANCISCO GABRIEL DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Exame De Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem de ofício concedida para que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO GABRIEL DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Exame De Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do agravo em execução
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando este for substitutivo de recurso próprio (agravo em execução), salvo se houver flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; contudo, determinou-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine se há eventual constrangimento ilegal perpetrado contra o paciente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem de ofício concedida para que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.
  • Intimem-se.