REsp 2263531 - DECISAO

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Aprovado o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que a aprovação no ENEM constitui fato gerador autônomo para fins de remição de pena, pois ENEM e ENCCEJA têm finalidades e níveis de complexidade distintos; assim, a remissão pela aprovação parcial no ENEM após remissão pelo ENCCEJA não configura bis in idem, estando a concessão em consonância com o art. 126 da LEP, a Resolução CNJ nº 391/2021 e a jurisprudência do STJ, pelo que o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: MARCELO MONTEIRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Bis in Idem ENEM ENCCEJA Resolução CNJ Nº 391/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

MARCELO MONTEIRO CARDOSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remissão de pena pela aprovação parcial no ENEM após remissão pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 se a remissão pela aprovação no ENEM configura bis in idem quando já houve remição pelo ENCCEJA
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

Aprovado o recurso especial, o Tribunal manteve o entendimento de que a aprovação no ENEM constitui fato gerador autônomo para fins de remição de pena, pois ENEM e ENCCEJA têm finalidades e níveis de complexidade distintos; assim, a remissão pela aprovação parcial no ENEM após remissão pelo ENCCEJA não configura bis in idem, estando a concessão em consonância com o art. 126 da LEP, a Resolução CNJ nº 391/2021 e a jurisprudência do STJ, pelo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial