HC 1094785 - DECISAO

HC 1094785 - DECISAO

Embora tenha revisto a exigência de fiscalização estatal das horas de estudo em face do precedente do STF (RHC 203546), o Relator manteve que persistem requisitos objetivos para a remição por estudo à distância (integração ao PPP da unidade ou do sistema prisional, credenciamento/convênio da instituição junto ao SISTEC/MEC e compatibilidade com o limite de 4 horas diárias). No caso concreto a defesa não comprovou que a Escola CENED era conveniada ou credenciada para ofertar os cursos à distância no sistema prisional, de modo que não se configurou ilegalidade manifesta apta a autorizar, de ofício, a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: LUCAS GARCIA MAZUREK; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância (ead), Credenciamento Institucional, Integração Ao Projeto Político Pedagógico (ppp), Tema Repetitivo 1.236 Do STJ, Fiscalização Estatal Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Remição De Pena Ensino a Distância (ead) Credenciamento Institucional +3 more

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Parties

LUCAS GARCIA MAZUREK

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por cursos na modalidade EAD
  2. 2 exigência de integração dos cursos ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional
  3. 3 necessidade de credenciamento junto ao SISTEC/MEC ou convênio com o poder público

Ratio Decidendi

Embora tenha revisto a exigência de fiscalização estatal das horas de estudo em face do precedente do STF (RHC 203546), o Relator manteve que persistem requisitos objetivos para a remição por estudo à distância (integração ao PPP da unidade ou do sistema prisional, credenciamento/convênio da instituição junto ao SISTEC/MEC e compatibilidade com o limite de 4 horas diárias). No caso concreto a defesa não comprovou que a Escola CENED era conveniada ou credenciada para ofertar os cursos à distância no sistema prisional, de modo que não se configurou ilegalidade manifesta apta a autorizar, de ofício, a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

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