HC 1095805 - DECISAO

HC 1095805 - DECISAO

Parties
Paciente: EVALDO FIGUEIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Bis in Idem, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Bis in Idem +1 more

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Parties

EVALDO FIGUEIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Distinção entre ENEM e ENCCEJA como fatos geradores autônomos para fins de remição
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ