HC 1082863 - DECISAO

HC 1082863 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e, por isso, não seja conhecido nessa modalidade, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar remição pelo ENEM/2024 quando há aprovação parcial; orientada pela jurisprudência desta Corte e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, concluiu-se que a aprovação parcial no ENEM pode ensejar remição autônoma mesmo após remição por ENCCEJA, devendo o juízo de execução proceder à contagem da remição na proporção das matérias em que o paciente obteve aprovação nos autos originários, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para determinar essa providência.

Parties
Paciente: EDUARDO LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Como Substitutivo; Concedido De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedido de ofício para determinar remição pela aprovação no ENEM/2024 conforme montante de matérias aprovadas.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

EDUARDO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Como Substitutivo; Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM após remição por aprovação integral no ENCCEJA
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e excepcional concessão de ofício
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que impõe atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e, por isso, não seja conhecido nessa modalidade, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao negar remição pelo ENEM/2024 quando há aprovação parcial; orientada pela jurisprudência desta Corte e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, concluiu-se que a aprovação parcial no ENEM pode ensejar remição autônoma mesmo após remição por ENCCEJA, devendo o juízo de execução proceder à contagem da remição na proporção das matérias em que o paciente obteve aprovação nos autos originários, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para determinar essa providência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; concedido de ofício para determinar remição pela aprovação no ENEM/2024 conforme montante de matérias aprovadas.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que proceda à remição pela aprovação no ENEM/2024 de acordo com o montante de matérias em que o paciente obteve aprovação, conforme documentos juntados em primeiro grau
  • Comunique-se a origem para cumprimento