HC 1095685 - DECISAO

HC 1095685 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções porque a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ admite remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio, por não configurar bis in idem com o ENCCEJA dado distinto grau de complexidade e fato gerador diverso, sendo a remição reconhecida nos termos da orientação vinculante, com vedação de dupla remição pelo mesmo exame.

Parties
Paciente: JONATHAN LUCAS BAUCELLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Estudo Autodidata, Bis in Idem, Finalidade Ressocializadora, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Remição De Pena ENEM ENCCEJA Estudo Autodidata +3 more

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Parties

JONATHAN LUCAS BAUCELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM permite remição de pena mesmo que o preso já tenha concluído o ensino médio
  2. 2 Se há bis in idem entre ENCCEJA e ENEM para fins de remição de pena
  3. 3 Se norma administrativa do MEC pode restringir o direito de remição previsto na LEP

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções porque a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ admite remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio, por não configurar bis in idem com o ENCCEJA dado distinto grau de complexidade e fato gerador diverso, sendo a remição reconhecida nos termos da orientação vinculante, com vedação de dupla remição pelo mesmo exame.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz das Execuções
  • Publique‑se e intime‑m‑se