HC 1095058 - DECISAO

HC 1095058 - DECISAO

O STJ entende que a aprovação no ENEM/ENCCEJA demonstra a realização de estudos por conta própria na unidade prisional e, portanto, autoriza a remição de pena mesmo que o apenado já possua diploma de nível superior antes do início da execução; a existência de escolaridade superior prévia apenas afasta o acréscimo de...

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Parties
Paciente: JEAN VICTOR TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudos, Enem/encceja, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudos Enem/encceja Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

JEAN VICTOR TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM para reeducando com formação superior prévia
  2. 2 interpretação do art. 126 e § 5º da Lei de Execução Penal
  3. 3 adequação da via processual (habilidade do habeas corpus para matérias de execução)

Ratio Decidendi

O STJ entende que a aprovação no ENEM/ENCCEJA demonstra a realização de estudos por conta própria na unidade prisional e, portanto, autoriza a remição de pena mesmo que o apenado já possua diploma de nível superior antes do início da execução; a existência de escolaridade superior prévia apenas afasta o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP; aplicando esse entendimento, concluiu-se pelo reconhecimento do direito do paciente à remição e pela imediata retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente JEAN VICTOR TEIXEIRA à remição de pena decorrente da aprovação no ENEM/2025
  • Determinar ao Juízo da Execução a imediata retificação do cálculo de pena e readequação da data-base para benefícios