HC 1095716 - DECISAO

HC 1095716 - DECISAO

A aprovação integral do paciente no ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos apto a gerar remição de pena; quando os estudos são realizados por conta própria a base de cálculo é 50% da carga horária legal para o ensino fundamental (1.600 horas), convertida em dias com a proporção de 12 horas por dia; como o paciente já havia concluído o ensino fundamental antes da aprovação, não é devido o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP, razão pela qual se concede remição total equivalente a 130 dias.

Parties
Paciente: AGNALDO FIORI DE MATOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer remição de 130 dias pela aprovação integral no ENCCEJA - Nível Fundamental; não conheço da impetração com fundamento no art.34, XX do Regimento Interno do STJ, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Acréscimo De 1/3 (art.126, §5º Lep), Duplicidade De Remição
Execução Penal Direito Educacional Direito Constitucional Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cômputo De Horas Acréscimo De 1/3 (art.126, §5º Lep) +1 more

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Parties

AGNALDO FIORI DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA confere remição da pena ao apenado
  2. 2 Qual a base de cálculo da remição por estudo realizado por conta própria (percentual da carga horária)
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP quando o apenado já concluiu o nível de ensino

Ratio Decidendi

A aprovação integral do paciente no ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos apto a gerar remição de pena; quando os estudos são realizados por conta própria a base de cálculo é 50% da carga horária legal para o ensino fundamental (1.600 horas), convertida em dias com a proporção de 12 horas por dia; como o paciente já havia concluído o ensino fundamental antes da aprovação, não é devido o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP, razão pela qual se concede remição total equivalente a 130 dias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer remição de 130 dias pela aprovação integral no ENCCEJA - Nível Fundamental; não conheço da impetração com fundamento no art.34, XX do Regimento Interno do STJ, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente um total de 130 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA - Nível Fundamental