HC 1080806 - ACORDAO

HC 1080806 - ACORDAO

A aprovação total nas cinco áreas do Encceja (nível fundamental) durante a execução da pena enseja remição de 133 dias, ainda que o apenado já tivesse certificado conclusão do ensino fundamental ou médio antes da execução, porque a aprovação pressupõe estudo realizado durante a pena e a Resolução CNJ não exige ausência de certificação prévia; o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP só se aplica quando a certificação da conclusão do nível ocorre durante o cumprimento da pena, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Beneficiário: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja, Certificação De Conclusão De Ensino, Acréscimo De 1/3 Do Art. 126, § 5º Da LEP, Interpretação Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição De Pena Encceja Certificação De Conclusão De Ensino Acréscimo De 1/3 Do Art. 126, § 5º Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

reeducando

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação total no Encceja (nível fundamental) quando o apenado já havia concluído o ensino fundamental ou médio antes da execução.
  2. 2 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP quando não há nova certificação de conclusão durante o cumprimento da pena.

Ratio Decidendi

A aprovação total nas cinco áreas do Encceja (nível fundamental) durante a execução da pena enseja remição de 133 dias, ainda que o apenado já tivesse certificado conclusão do ensino fundamental ou médio antes da execução, porque a aprovação pressupõe estudo realizado durante a pena e a Resolução CNJ não exige ausência de certificação prévia; o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP só se aplica quando a certificação da conclusão do nível ocorre durante o cumprimento da pena, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a remição de 133 dias de pena ao reeducando, sem o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP.