HC 1096137 - DECISAO

HC 1096137 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, o exame de ofício constatou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que revogou a remição; a jurisprudência consolidada do STJ admite remição proporcional por aprovação parcial no ENEM (20 dias por área, com base em 1.200 horas para o ensino médio), de modo que se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 60 dias da pena.

Parties
Paciente: EBENEZER DE ARAUJO WANDERLEY DEL VECHIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que declarou remidos 60 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Proporcional Por Aprovação Parcial, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Jurisprudência Do STJ Sobre Remição
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Remição De Pena ENEM Remição Proporcional Por Aprovação Parcial Habilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Jurisprudência Do STJ Sobre Remição

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Parties

EBENEZER DE ARAUJO WANDERLEY DEL VECHIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 base de cálculo da remição (50% da carga horária) e divisão por áreas do ENEM
  3. 3 aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do art.126,§5º da LEP ao ENEM

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, o exame de ofício constatou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que revogou a remição; a jurisprudência consolidada do STJ admite remição proporcional por aprovação parcial no ENEM (20 dias por área, com base em 1.200 horas para o ensino médio), de modo que se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 60 dias da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que declarou remidos 60 dias da pena do paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido que revogou a remição
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que declarou remidos 60 dias da pena de EBENEZER DE ARAUJO WANDERLEY DEL VECHIO