HC 978842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência desta Corte, a aprovação no ENEM/2023 não possui o mesmo objeto da homologação obtida por aprovação no ENCCEJA, e, adicionalmente, no período de 2017 a 2024 o ENEM não certificava a conclusão do Ensino Médio, razão pela qual a remição deferida pela aprovação no ENEM/2023 deve ser mantida.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso)
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics: Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Certificação De Conclusão Do Ensino Médio

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA ENEM +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso)

Legal Issues

1 Remição da pena por estudo quando já houve homologação por aprovação no ENCCEJA
2 Possível bis in idem entre homologação pelo ENCCEJA 2022 e aprovação no ENEM 2023
3 Efeito da alteração de função do ENEM no período 2017-2024 quanto à certificação de conclusão do Ensino Médio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que deferiu a remição de pena pela aprovação no ENEM/2023 nas áreas de conhecimento comprovadas nos autos