HC 1088646 - DECISAO

HC 1088646 - DECISAO

Embora o paciente já tenha sido beneficiado por remição decorrente da aprovação no ENCCEJA/ensino médio, a jurisprudência desta Corte reconhece que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto e pode ensejar remição de pena; assim, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o...

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Parties
Paciente: EDERSON LUIZ DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Hc, Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cômputo De Horas
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos E Educação No Sistema Prisional Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

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Parties

EDERSON LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Hc, Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de remição por aprovação no ENEM após remição já concedida pelo ENCCEJA
  2. 2 Se ENEM e ENCCEJA configuram mesmo fato gerador (bis in idem)
  3. 3 Critério de cálculo das horas/dias para remição por aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

Embora o paciente já tenha sido beneficiado por remição decorrente da aprovação no ENCCEJA/ensino médio, a jurisprudência desta Corte reconhece que a aprovação no ENEM constitui fato gerador distinto e pode ensejar remição de pena; assim, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023 e determino que o Juízo da execução providencie os cálculos e anotações necessárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição pela aprovação no ENEM/2023.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que providencie os cálculos e anotações necessárias quanto à remição pelo ENEM/2023.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.