HC 1096876 - DECISAO

HC 1096876 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via escolhida diante da existência, em regra, de recurso próprio (agravo em execução, art.197 LEP); contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal e o mérito do pedido de remição, visto que o exame na via do habeas corpus se impõe quando não há outro meio processual restante e quando se busca verificar a existência de flagrante ilegalidade sem reexame de provas.

Parties
Paciente: VITOR TEODORO DE AZEVEDO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Exame Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2060176-03.2026.8.26.0000.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Em Execução, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Substitutivo Agravo Em Execução Progressão De Regime

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Parties

VITOR TEODORO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do agravo em execução (art.197 LEP)
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM por detento que já concluiu o ensino médio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via escolhida diante da existência, em regra, de recurso próprio (agravo em execução, art.197 LEP); contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal e o mérito do pedido de remição, visto que o exame na via do habeas corpus se impõe quando não há outro meio processual restante e quando se busca verificar a existência de flagrante ilegalidade sem reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2060176-03.2026.8.26.0000.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, apreciando, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus n. 2060176-03.2026.8.26.0000.