HC 1096132 - DECISAO

HC 1096132 - DECISAO

Houve concessão da ordem de ofício porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a aprovação no ENEM e no ENCCEJA não constituem necessariamente o mesmo fato gerador para fins de remição de pena; não se configura bis in idem quando os exames têm finalidades, graus de complexidade e exigências distintas. Aplicando os parâmetros consolidados (1.200 horas do ensino médio equivalendo a 100 dias remidos; divisão por 5 áreas resulta em 20 dias por área), reconheceu-se a remição do paciente pela aprovação parcial no ENEM 2024, cassando-se o acórdão coator e determinando que o Juízo das execuções efetue os cálculos segundo esses parâmetros.

Parties
Paciente: SERGIO ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; remição reconhecida pela aprovação parcial no ENEM 2024
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo Da Remição, Habeas Corpus
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Parties

SERGIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem pela dupla remição sobre mesmas áreas de conhecimento
  3. 3 Critério de cálculo da remição (horas e dias) e aplicação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Houve concessão da ordem de ofício porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a aprovação no ENEM e no ENCCEJA não constituem necessariamente o mesmo fato gerador para fins de remição de pena; não se configura bis in idem quando os exames têm finalidades, graus de complexidade e exigências distintas. Aplicando os parâmetros consolidados (1.200 horas do ensino médio equivalendo a 100 dias remidos; divisão por 5 áreas resulta em 20 dias por área), reconheceu-se a remição do paciente pela aprovação parcial no ENEM 2024, cassando-se o acórdão coator e determinando que o Juízo das execuções efetue os cálculos segundo esses parâmetros.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; remição reconhecida pela aprovação parcial no ENEM 2024

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 8000005-06.2026.8.24.0041)
  • Reconhecer a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM 2024