HC 1096441 - DECISAO

HC 1096441 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus na via substitutiva em relação ao recurso próprio, mas, com fundamento em jurisprudência consolidada e na compreensão de que o ENEM e o ENCCEJA não configuram o mesmo fato gerador para fim de remição quando incidentes sobre o mesmo grau de escolaridade e áreas de conhecimento,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR MOCELLIN; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e deferir a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM/2025.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo Agravo Em Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO VICTOR MOCELLIN

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve aprovação no ENCCEJA
  3. 3 configuração de duplicidade de benefício (bis in idem)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus na via substitutiva em relação ao recurso próprio, mas, com fundamento em jurisprudência consolidada e na compreensão de que o ENEM e o ENCCEJA não configuram o mesmo fato gerador para fim de remição quando incidentes sobre o mesmo grau de escolaridade e áreas de conhecimento, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e deferir a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM/2025, determinando que o Juízo das execuções efetue os cálculos segundo os parâmetros fixados pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e deferir a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM/2025.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Deferir a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM/2025