HC 1094976 - DECISAO

HC 1094976 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente já havia sido beneficiado com remição em razão da aprovação no ENCCEJA (com acréscimo de 1/3, totalizando 178 dias), e a jurisprudência desta Corte impede a cumulação posterior da remição por frequência em ensino regular, visando evitar bis in idem; assim, o acórdão recorrido está conforme o entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: JOSUE GARCIA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Remição De Pena, Cumulação De Benefícios, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Cumulação De Benefícios ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOSUE GARCIA DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da remição por estudo (frequência regular e aprovação em ENCCEJA)
  2. 2 aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 e da Lei de Execução Penal
  3. 3 evitar bis in idem na remição de pena

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente já havia sido beneficiado com remição em razão da aprovação no ENCCEJA (com acréscimo de 1/3, totalizando 178 dias), e a jurisprudência desta Corte impede a cumulação posterior da remição por frequência em ensino regular, visando evitar bis in idem; assim, o acórdão recorrido está conforme o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se