HC 1098303 - DECISAO

HC 1098303 - DECISAO

Denega-se a ordem porque os autos e o acórdão do tribunal de origem demonstram que os dias remidos já foram computados como pena cumprida e aproveitados na fração exigida para progressão de regime, não havendo comprovação de erro nem certidão judicial que ateste o uso diverso; admitir nova contabilização importaria bis in idem, consoante precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DEVANIR PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Remição De Pena, Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Benefícios Executórios, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Cálculo De Penas Progressão De Regime Benefícios Executórios Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DEVANIR PROENÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido deve ser computado como pena cumprida para todos os efeitos e somado ao tempo efetivamente cumprido
  2. 2 Se o período de remição já utilizado para progressão pode ser novamente contabilizado para novo cálculo de progressão (bis in idem)
  3. 3 Se houve erro no cálculo das penas ou necessidade de retificação judicial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque os autos e o acórdão do tribunal de origem demonstram que os dias remidos já foram computados como pena cumprida e aproveitados na fração exigida para progressão de regime, não havendo comprovação de erro nem certidão judicial que ateste o uso diverso; admitir nova contabilização importaria bis in idem, consoante precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.