HC 1098019 - DECISAO

HC 1098019 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de impetração contra ato de juízo de primeiro grau, matéria que não é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça segundo o art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PACHECO JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Ipameri - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Remição De Pena, Progressão De Regime, Competência, Habeas Corpus, ENEM PPL 2025
Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Remição De Pena Progressão De Regime Competência Habeas Corpus ENEM PPL 2025

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PACHECO JUNIOR

Paciente

Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Ipameri - GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 reconhecimento de remição de pena pela participação/aprovação no ENEM PPL 2025
  3. 3 retificação do cálculo de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de impetração contra ato de juízo de primeiro grau, matéria que não é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça segundo o art. 105, I, c, da Constituição Federal, devendo ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal