HC 1098772 - DECISAO

HC 1098772 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que se tivesse esgotado o recurso cabível, caracterizando supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao prévio esgotamento das instâncias, razão pela qual a ordem não foi processada.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE BARBATO LEMOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal; Decisor: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (supressão de instância).
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação Parcial No ENEM, ENCCEJA, Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 691 STF
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Parties

MARCOS HENRIQUE BARBATO LEMOS

Paciente

Juízo da Vara de Execução Penal

Autoridade Coatora

Desembargador relator

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento da remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 possível bis in idem entre remição deferida pelo ENCCEJA e remição por aprovação no ENEM
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de se insurgir perante o STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que se tivesse esgotado o recurso cabível, caracterizando supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao prévio esgotamento das instâncias, razão pela qual a ordem não foi processada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não conhecida por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.