REsp 2256903 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Superior Tribunal de Justiça reconhece que ENEM e ENCCEJA constituem fatos geradores distintos, com finalidades e graus de complexidade diferentes, de modo que a aprovação parcial no ENEM (a partir de 2017) enseja remição adicional mesmo havendo remição anterior por...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: DANIEL HIGINO ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

DANIEL HIGINO ALVES PINTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição cumulativa por aprovação no ENEM após remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem na remição por aprovações em exames nacionais
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Superior Tribunal de Justiça reconhece que ENEM e ENCCEJA constituem fatos geradores distintos, com finalidades e graus de complexidade diferentes, de modo que a aprovação parcial no ENEM (a partir de 2017) enseja remição adicional mesmo havendo remição anterior por ENCCEJA, não configurando bis in idem; a interpretação está alinhada ao art. 126 da LEP e à Resolução n. 391/2021 do CNJ, observado apenas o impedimento do acréscimo de 1/3 quando cabível.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se