REsp 2256749 - DECISAO

REsp 2256749 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, à luz do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021 e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que a aprovação no ENEM pode ensejar remição de pena mesmo que o apenado já tenha sido beneficiado por remição em razão do ENCCEJA, pois os exames têm finalidades e graus de complexidade distintos e a aprovação no ENEM revela esforço intelectual autônomo, não configurando bis in idem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de remição por aprovação no ENCCEJA e no ENEM na mesma execução penal
  2. 2 Caracterização de bis in idem na remição de pena por aprovação em exames nacionais
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal em conjunto com a Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, à luz do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021 e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que a aprovação no ENEM pode ensejar remição de pena mesmo que o apenado já tenha sido beneficiado por remição em razão do ENCCEJA, pois os exames têm finalidades e graus de complexidade distintos e a aprovação no ENEM revela esforço intelectual autônomo, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.