REsp 2271313 - DECISAO

REsp 2271313 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a aprovação no ENEM e a aprovação no ENCCEJA possuem graus de complexidade e finalidades distintos, de modo que a remição concedida pela aprovação no ENEM não configura bis in idem em relação à remição já concedida pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA; tal entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e à Resolução CNJ n.391/2021, assegurando a remição parcial pelo ENEM conforme os parâmetros jurisprudenciais (20 dias por área aprovada, sem acréscimo de 1/3 para o ENEM).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Remição Por Estudo
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Remição Por Estudo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição já concedida pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem/duplicidade de benefícios para fins de remição de pena

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a aprovação no ENEM e a aprovação no ENCCEJA possuem graus de complexidade e finalidades distintos, de modo que a remição concedida pela aprovação no ENEM não configura bis in idem em relação à remição já concedida pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA; tal entendimento está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e à Resolução CNJ n.391/2021, assegurando a remição parcial pelo ENEM conforme os parâmetros jurisprudenciais (20 dias por área aprovada, sem acréscimo de 1/3 para o ENEM).

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.