HC 1088715 - DECISAO

HC 1088715 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja o recurso próprio contra acórdãos de denegação, o Tribunal reconheceu hipótese de atuação de ofício para corrigir ilegalidade flagrante e, com base na jurisprudência do STJ que admite remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA, verificou-se que o paciente foi aprovado em...

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Parties
Paciente: MAYKON DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para deferir ao paciente 80 dias de remição
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Recurso Cabível, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Recurso Cabível Jurisprudência Do STJ

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Parties

MAYKON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Requisitos editalícios do ENCCEJA (pontuação mínima em áreas, redação)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja o recurso próprio contra acórdãos de denegação, o Tribunal reconheceu hipótese de atuação de ofício para corrigir ilegalidade flagrante e, com base na jurisprudência do STJ que admite remição proporcional por aprovação parcial no ENCCEJA, verificou-se que o paciente foi aprovado em quatro das cinco áreas do exame, fazendo jus à remição proporcional de 80 dias (base de 100 dias para aprovação total do ENCCEJA nível médio, aplicando-se 4/5).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para deferir ao paciente 80 dias de remição

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente 80 dias de remição.
  • Comunique-se.