HC 1099742 - DECISAO

HC 1099742 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso previsto, constatada a matéria relevante e interpretando-se extensivamente o art. 126 da LEP em consonância com orientação do CNJ e precedentes do STJ, reconheceu-se o direito à remição de pena pela aprovação em duas das cinco áreas do Encceja (ensino fundamental), equivalendo a 53 dias de remição, e a ordem foi concedida de ofício para reconhecer esse direito.

Parties
Paciente: ROBSON PINEIRO RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus; não obstante, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer remição de 53 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Encceja Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBSON PINEIRO RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no Encceja
  3. 3 cálculo do tempo de remição por área do Encceja

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso previsto, constatada a matéria relevante e interpretando-se extensivamente o art. 126 da LEP em consonância com orientação do CNJ e precedentes do STJ, reconheceu-se o direito à remição de pena pela aprovação em duas das cinco áreas do Encceja (ensino fundamental), equivalendo a 53 dias de remição, e a ordem foi concedida de ofício para reconhecer esse direito.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus; não obstante, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer remição de 53 dias de pena.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 53 dias de sua pena pela aprovação em duas das cinco áreas do Encceja/2024 (ensino fundamental).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução Penal.