HC 1087549 - DECISAO

HC 1087549 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não pode substituir recurso próprio), mas, considerando a matéria de execução penal e a jurisprudência do STJ que admite remição por trabalho extramuros e flexibiliza requisitos probatórios em determinadas circunstâncias, concedeu de ofício a ordem para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de remição de pena do apenado, diante da existência de atividade laborativa comprovada e da ausência de exame adequado sobre o benefício.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO CUSTÓDIO GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Extramuros, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Autorização Para Trabalho Externo, Progressão De Regime
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Parties

SEBASTIÃO CUSTÓDIO GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição por trabalho extramuros
  3. 3 necessidade de autorização prévia do diretor do estabelecimento ou decisão judicial para trabalho externo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus não pode substituir recurso próprio), mas, considerando a matéria de execução penal e a jurisprudência do STJ que admite remição por trabalho extramuros e flexibiliza requisitos probatórios em determinadas circunstâncias, concedeu de ofício a ordem para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de remição de pena do apenado, diante da existência de atividade laborativa comprovada e da ausência de exame adequado sobre o benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de remição de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido de remição de pena pelo trabalho extramuros nos termos da fundamentação.
  • Comunique-se.