HC 1099937 - DECISAO

HC 1099937 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 20 dias de pena pela aprovação em uma área de avaliação do ENEM, por orientação consolidada do STJ e da Resolução CNJ n. 391/2021 que admitiram remição parcial por área do ENEM (20 dias),...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GLAUCO HENRIQUE ALVES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Remição Parcial
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para garantir remição de 20 dias de pena pela aprovação em uma área do ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLAUCO HENRIQUE ALVES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Remição Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 se a aprovação no ENEM configura bis in idem quando já houve remição pelo ENCCEJA
  3. 3 quantificação da remição por aprovação parcial em área do ENEM

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se o direito do paciente à remição de 20 dias de pena pela aprovação em uma área de avaliação do ENEM, por orientação consolidada do STJ e da Resolução CNJ n. 391/2021 que admitiram remição parcial por área do ENEM (20 dias), considerando que tal aprovação não configura necessariamente bis in idem com remição anterior pelo ENCCEJA quando os exames possuem finalidades e graus de complexidade distintos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para garantir remição de 20 dias de pena pela aprovação em uma área do ENEM.

Orders

  • Conceda-se remição de 20 dias de pena pela aprovação em uma área do ENEM.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.