HC 1098641 - DECISAO

HC 1098641 - DECISAO

Ante a reiterada jurisprudência desta Corte e as normas do CNJ que admitem a remição da pena pela aprovação em exames nacionais mesmo quando os estudos foram realizados por conta própria, entende-se que a aprovação parcial do paciente no ENEM/2025 autoriza a concessão da remição na razão de 20 dias por área aprovada; assim, a ordem foi concedida determinando que o Juízo da execução aplique o benefício da remição correspondente.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE GARBUGLIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição pela aprovação parcial no ENEM/2025
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Aprovação Parcial
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Aprovação Parcial

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Parties

EDUARDO HENRIQUE GARBUGLIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM/2025
  2. 2 Remição por estudos realizados por conta própria sem vínculo a instituição de ensino
  3. 3 Prescindibilidade de apresentação do histórico escolar para fins de remição quando a aprovação é obtida em exame nacional

Ratio Decidendi

Ante a reiterada jurisprudência desta Corte e as normas do CNJ que admitem a remição da pena pela aprovação em exames nacionais mesmo quando os estudos foram realizados por conta própria, entende-se que a aprovação parcial do paciente no ENEM/2025 autoriza a concessão da remição na razão de 20 dias por área aprovada; assim, a ordem foi concedida determinando que o Juízo da execução aplique o benefício da remição correspondente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição pela aprovação parcial no ENEM/2025

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição pela aprovação parcial no ENEM de 2025, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado.