REsp 2269152 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo EMERSON CARDOSO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que negou provimento ao agravo em execução e manteve a decisão que indeferiu o pedido de remição da pena por estudo realizado na modalidade à distância. Interposto recurso especial pela Defesa (fls. 38-50), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, o recorrente alega, em síntese, contrariedade ao art. 3º da Lei de Execução Penal, sustentando que o acórdão recorrido indeferiu indevidamente o pedido de remição da pena por estudo, ao exigir comprovação de fiscalização ou autorização da administração prisional quanto aos cursos realizados pelo apenado na modalidade a distância. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial nos seguintes termos: "(..) Diante do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e de todos os fundamentos jurídicos declinados, vindica-se pelo recebimento e conhecimento do presente Recurso Especial, e, no mérito, pelo seu provimento para reconhecer que houve contrariedade e negativa de vigência, bem como divergência de interpretação com relação aos dispositivos legais indicados alhures e, em consequência: a) Reconhecer a negativa de vigência do acórdão em relação ao teor do art. 3º, da Lei de Execução Penal, quanto à remição da pena." Apresentadas as contrarrazões (fls. 63-66), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior (fls. 71-72). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 96-98). É o relatório. DECIDO. Quanto ao recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, a controvérsia dos autos consiste em analisar eventual violaç ão ao art. 3º da Lei de Execução Penal, para que seja reconhecida a remição de pena pelo estudo à distância. Entretanto, a despeito dos judiciosos argumentos apresentados pelo recorrente, quanto ao ponto, tenho que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. Para delimitar a controvérsia, trago à colação os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem sobre o tema: "(..) No caso dos autos, o apenado apresentou apenas o certificado emitido pela instituição de ensino "Cursos BJ" (seq. 540.2 do SEEU) referente ao curso de "Gestão de Pessoas". Em recentes julgados, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que é incabível a concessão de remição com base unicamente na apresentação do certificado de aprovação, por não estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Para que o benefício seja concedido, é indispensável a comprovação de que houve autorização prévia da administração prisional ou um mínimo de fiscalização da atividade educacional desenvolvida. (..) Assim, como foi juntado apenas o certificado de conclusão do curso, sem qualquer autorização da administração ou fiscalização sobre o as atividades, não deve ser concedida a remição." Da análise detida do acórdão impugnado, verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu, a partir da análise dos elementos de prova, que não houve comprovação suficiente da efetiva realização das horas de estudo pelo reeducando, uma vez que foi juntado apenas o certificado de conclusão do curso, sem qualquer autorização da administração ou fiscalização sobre o as atividades. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional a distância deve atender aos requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da aludida resolução, dentre os quais destaca-se a demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso a distância é autorizada ou conveniada com o Poder Público para esse fim. A jurisprudência desta Corte entende que a remição por estudo à distância exige comprovação de horas estudadas, fiscalização pela unidade prisional, credenciamento adequado do curso e certificação pelas autoridades educacionais competentes, demandando controle mínimo para evitar fraudes e concessões indevidas do benefício. Verifica-se que a decisão ora combatida está em sintonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a irresignação defensiva neste ponto esbarra no óbice da Súmula nº 83 do STJ. Ilustrativo desse entendimento: "PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSO À DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO NÃO CONVENIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. APROVAÇÃO NO ENEM APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. REMIÇÃO DE 20 DIAS DA PENA POR MATÉRIA APROVADA. VEDADO ACRESCIMO DE 1/3 DO ART. 126, §5º DA LEI DAS EXECUÇÕES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME (..) 4. A questão também envolve a possibilidade de remição de pena por curso à distância realizado sem supervisão ou integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A remição de pena por curso à distância requer que o curso seja oferecido por instituição autorizada ou conveniada com o Poder Público e que haja controle da carga horária pela autoridade prisional, o que não ocorreu no caso em análise. (..) IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL." (STJ, Quinta Turma, AREsp n. 2.357.392/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, j. em 17/12/2024, grifei.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA FREQUÊNCIA ESCOLAR, METODO DE AVALIAÇÃO E CARGA HORÁRIA DE ESTUDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal - LEP. 3. No caso, o certificado acostado aos autos não consta informações acerca da frequência e do método avaliativo, contexto em que a alteração do julgado, com vistas à remição da pena, demandaria dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 887.730/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), j. em 18/6/2024, grifei.) Da mesma forma, o recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da CF, não reúne condições para o seu conhecimento. No ponto, convém registrar que resulta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, porquanto as matérias suscitadas já foram analisadas no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Em diretriz coincidente: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A Corte Especial consolidou o entendimento de que o STJ pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, de modo que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. 2. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese defendida no recurso especial com base na alínea a do permissivo constitucional, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ - EDcl no REsp: 1790074 SP 2018/0258036-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019, grifei) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 932, III, E 1 .010, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015 INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PENSÃO POR MORTE. MÃE DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Quanto à indicada afronta aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC/2015, observa-se que o Colegiado regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Caberia à parte, em conformidade com a orientação do STJ, alegar infringência ao art. 1.022 do CPC nas razões do seu Recurso, a fim de que fosse viável averiguar a existência de possível omissão no julgado - o que não ocorreu. (..) 6. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido pela parte, implica reexame do acervo fático-probatório dos autos - circunstância que acarreta formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. 7. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 2382087 SP 2023/0189818-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024, grifei) Afora isso, a interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Extrai-se dos autos que o recorrente, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a mencionar trechos do acórdão recorrido e as ementas daqueles tidos como paradigmas. Vale dizer: é indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, dever não desincumbido pelo recorrente no caso em apreço. Ilustrativo desse entendimento, o seguinte precedente: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. II - Não podem ser apontados como paradigmas acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial. Além disso, a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Precedente. (..) Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, incide, no caso, a Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA