HC 1095705 - DECISAO

HC 1095705 - DECISAO

Havendo previsão da Resolução n. 391/2021 do CNJ e entendimento consolidado do STJ de que a aprovação em exame nacional que certifica conclusão permite remição mesmo que parcial, e comprovada a aprovação do paciente em 3 das 5 áreas do ENCCEJA, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que...

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Parties
Paciente: LIELCYO GOMES DE LIMA ARAUJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer remição de 60 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência Do STJ E STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução N. 391/2021 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo Jurisprudência Do STJ E STF

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Parties

LIELCYO GOMES DE LIMA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 base de cálculo e quantificação das horas/dias de remição decorrentes de aprovação em exames nacionais

Ratio Decidendi

Havendo previsão da Resolução n. 391/2021 do CNJ e entendimento consolidado do STJ de que a aprovação em exame nacional que certifica conclusão permite remição mesmo que parcial, e comprovada a aprovação do paciente em 3 das 5 áreas do ENCCEJA, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que negou a remição; assim, a ordem foi concedida para restabelecer a remição de 60 dias de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer remição de 60 dias de pena do paciente.

Orders

  • Restabelecer decisão que reconheceu remição de 60 dias da pena do paciente
  • Intime-se a origem com urgência para o cumprimento