HC 1100289 - DECISAO

HC 1100289 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é devida a remição de pena por aprovações parciais no ENCCEJA (ensino médio) e fixou a forma de cálculo: considerar 1.200 horas correspondentes ao ensino médio que, divididas por 12, resultam em 100 dias remidos para aprovação integral; cada uma das cinco áreas de...

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Parties
Paciente: FABRICIO DENIS MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição do sentenciado pelas aprovações parciais no ENCCEJA
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Cômputo De Horas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Educação Remição De Pena ENCCEJA ENEM Art. 126 Da LEP +2 more

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Parties

FABRICIO DENIS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio)
  2. 2 Forma de parametrização do cálculo da remição (carga horária e conversão em dias)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 no caso de conclusão de nível

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que é devida a remição de pena por aprovações parciais no ENCCEJA (ensino médio) e fixou a forma de cálculo: considerar 1.200 horas correspondentes ao ensino médio que, divididas por 12, resultam em 100 dias remidos para aprovação integral; cada uma das cinco áreas de conhecimento corresponde a 20 dias de remição; aplicável o acréscimo de 1/3 quando houver conclusão de nível certificada. Por essa razão cassou o acórdão impugnado e deferiu a remição pelas aprovações parciais no ENCCEJA, determinando que o Juízo das execuções efetue os cálculos segundo esses parâmetros.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e deferir a remição do sentenciado pelas aprovações parciais no ENCCEJA

Orders

  • Cassou-se o acórdão coator
  • Deferiu-se a remição do sentenciado pelas aprovações parciais no ENCCEJA