HC 1056298 - DECISAO

HC 1056298 - DECISAO

Admitiu-se a remição de pena pelo estudo com base na aprovação parcial no ENCCEJA/2024, reconhecendo-se a remição proporcional (20 dias por área de conhecimento aprovada, com base na regra de 1 dia por 12 horas e base de 1.200 horas para o ensino médio), e estabeleceu-se que o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da...

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Parties
Paciente: VALDECI DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Aprovação Parcial, Art. 126 Da LEP, Acréscimo Do Art. 126, § 5º Da LEP
Execução Penal Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Aprovação Parcial Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

VALDECI DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Efeito da conclusão prévia do nível de ensino sobre a remição por estudo
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP

Ratio Decidendi

Admitiu-se a remição de pena pelo estudo com base na aprovação parcial no ENCCEJA/2024, reconhecendo-se a remição proporcional (20 dias por área de conhecimento aprovada, com base na regra de 1 dia por 12 horas e base de 1.200 horas para o ensino médio), e estabeleceu-se que o acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP não se aplica quando o preso já concluiu o nível de ensino antes do cumprimento da pena; determinou-se o retorno dos autos ao Juízo da execução para cálculo do tempo a remir segundo os parâmetros legais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA/2024
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução (Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM - 1ª RAJ, da comarca de São Paulo/SP, Processo n. 0009971-46.2024.8.26.0041) para proceder ao cálculo do tempo a remir segundo os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis