HC 1099730 - DECISAO

HC 1099730 - DECISAO

Com base no art. 126 da LEP, na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENEM, reconheceu-se o direito à remição proporcional pela aprovação parcial em 4 das 5 áreas do ENEM, fixando-se o cômputo em 20 dias de remição por área de conhecimento, devendo o Juízo da VEC proceder ao respectivo cômputo, ressalvada hipótese de premiação anterior pelo mesmo exame durante a execução.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Execução Penal / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o direito à remição pela aprovação parcial no exame nacional e determinar que o Juízo da VEC declare o cômputo proporcional do benefício, à razão de 20 dias por área de conhecimento, ressalvada a hipótese de premiação anterior pelo mesmo exame de nível médio durante a execução.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudo Autodidata, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudo Autodidata Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ +1 more

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Parties

JOAO VITOR ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Cômputo proporcional da remição por áreas de conhecimento do ENEM
  3. 3 Aplicação do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Com base no art. 126 da LEP, na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência do STJ que admite remição por aprovação no ENEM, reconheceu-se o direito à remição proporcional pela aprovação parcial em 4 das 5 áreas do ENEM, fixando-se o cômputo em 20 dias de remição por área de conhecimento, devendo o Juízo da VEC proceder ao respectivo cômputo, ressalvada hipótese de premiação anterior pelo mesmo exame durante a execução.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o direito à remição pela aprovação parcial no exame nacional e determinar que o Juízo da VEC declare o cômputo proporcional do benefício, à razão de 20 dias por área de conhecimento, ressalvada a hipótese de premiação anterior pelo mesmo exame de nível médio durante a execução.

Orders

  • Reconhecer o direito à remição pela aprovação parcial no exame nacional (ENEM).
  • Determinar que o Juízo da VEC declare o cômputo proporcional do benefício, à razão de 20 dias por área de conhecimento, ressalvada a hipótese de premiação anterior pelo mesmo exame de nível médio durante a execução.