HC 1101215 - DECISAO

HC 1101215 - DECISAO

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por ser sucedâneo recursal, verificou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção de ofício: em razão da jurisprudência do STJ que atribui 20 dias de remição por cada área aprovada no ENCCEJA (nível médio), a aprovação do paciente em três áreas do ENCCEJA/2025 confere...

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Parties
Paciente: ROBERT CARLOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ Por Ser Sucedâneo Recursal; Ordem Concedida De Ofício Para Remição
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal; todavia, ordem concedida de ofício para reconhecer direito à remição de 60 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Resolução CNJ N. 391/2021, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Resolução CNJ N. 391/2021 Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

ROBERT CARLOS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ Por Ser Sucedâneo Recursal; Ordem Concedida De Ofício Para Remição

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 A aprovação parcial no ENCCEJA permite remição de pena?
  3. 3 Aplicação do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por ser sucedâneo recursal, verificou-se flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção de ofício: em razão da jurisprudência do STJ que atribui 20 dias de remição por cada área aprovada no ENCCEJA (nível médio), a aprovação do paciente em três áreas do ENCCEJA/2025 confere direito à remição de 60 dias, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para reconhecer esse direito.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal; todavia, ordem concedida de ofício para reconhecer direito à remição de 60 dias.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 60 dias de sua pena pela aprovação em três áreas de avaliação do ENCCEJA/2025 (nível médio).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução Penal.