HC 1100979 - DECISAO

HC 1100979 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que negou a remição, o STJ reconheceu o direito do paciente à remição de 133 dias pela aprovação nas 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA/2024 (nível fundamental), em observância à interpretação adotada pela Terceira Seção que atribui 26 dias por área; determinou-se...

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Parties
Paciente: ELTON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias originárias e reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias; determinada aplicação do acréscimo de 1/3 (44 dias) caso exista certificado de conclusão.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Resolução CNJ N. 391/2021, Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126 Da LEP, Certificação Educacional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Resolução CNJ N. 391/2021 +3 more

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Parties

ELTON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da remição (dias por área)
  3. 3 prescindibilidade do histórico escolar para estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que negou a remição, o STJ reconheceu o direito do paciente à remição de 133 dias pela aprovação nas 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA/2024 (nível fundamental), em observância à interpretação adotada pela Terceira Seção que atribui 26 dias por área; determinou-se que o Juízo das Execuções aplique, se houver certificado de conclusão, o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP (44 dias).

Court Disposition

Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias originárias e reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias; determinada aplicação do acréscimo de 1/3 (44 dias) caso exista certificado de conclusão.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias originárias.
  • Reconhece-se o direito do paciente à remição de 133 dias pela aprovação em 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA/2024 - nível fundamental.