HC 1079188 - ACORDAO

HC 1079188 - ACORDAO

A remição de pena não pode ser reconhecida quando o estudo a distância não foi submetido à supervisão da unidade prisional e não há certificação ou controle da carga horária, frequência e avaliação exigidos pelo art. 126 da LEP e pela regulamentação do CNJ, pois é impossível fiscalizar as horas efetivamente...

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Parties
Agravante (impetrante): JORGE ARTUR FELIX JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Habeas Corpus, Fiscalização Administrativa, Certificação Educacional
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância Habeas Corpus Fiscalização Administrativa Certificação Educacional

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Parties

JORGE ARTUR FELIX JUNIOR

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer remição de pena por estudos a distância (cursos bíblicos) realizados sem supervisão da administração penitenciária, sem certificação por autoridade educacional competente, sem controle da carga horária e sem atendimento aos requisitos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021.

Ratio Decidendi

A remição de pena não pode ser reconhecida quando o estudo a distância não foi submetido à supervisão da unidade prisional e não há certificação ou controle da carga horária, frequência e avaliação exigidos pelo art. 126 da LEP e pela regulamentação do CNJ, pois é impossível fiscalizar as horas efetivamente estudadas; além disso, o habeas corpus, em sua via estreita, não admite reexame aprofundado das provas necessárias para comprovar tais requisitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.