HC 1076340 - DECISAO

HC 1076340 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão deduzida não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando pendentes embargos de declaração naquele Tribunal, o que impede o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância; assim, não se conheceu do pedido de nulidade do julgamento virtual ou do mérito da remição.

Parties
Paciente: LEANDRO SIQUEIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Manifestante (opinionou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida; Matéria Considerada Não Apreciada No Tribunal De Origem, Com Risco De Supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo a Distância, Remição Por Leitura, Supressão De Instância, Nulidade De Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Embargos De Declaração Pendentes
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Parties

LEANDRO SIQUEIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinionou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida; Matéria Considerada Não Apreciada No Tribunal De Origem, Com Risco De Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 se houve cumprimento dos requisitos legais para concessão de remição por estudo a distância
  2. 2 se houve cumprimento dos requisitos legais para concessão de remição por leitura
  3. 3 se a ausência de retirada do processo da pauta virtual e a impossibilidade de sustentação oral configuram nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão deduzida não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando pendentes embargos de declaração naquele Tribunal, o que impede o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância; assim, não se conheceu do pedido de nulidade do julgamento virtual ou do mérito da remição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.