HC 1100827 - DECISAO

HC 1100827 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a aprovação parcial no ENCCEJA pode ensejar a remição da pena por estudo mesmo quando não há nos autos registros formais de frequência, em consonância com a orientação da Corte e do CNJ, e determinou que o Juízo da execução aplique o benefício na razão de 20 dias de remição para cada área do conhecimento em que o paciente foi aprovado.

Parties
Paciente: ARI VITOR MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Carga Horária, Competência Do Juízo Da Execução
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Parties

ARI VITOR MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA autoriza remição de pena por estudo
  2. 2 Se é imprescindível comprovação de frequência ou carga horária para reconhecer a remição
  3. 3 Forma de cálculo do tempo de remição por aprovação parcial no ENCCEJA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a aprovação parcial no ENCCEJA pode ensejar a remição da pena por estudo mesmo quando não há nos autos registros formais de frequência, em consonância com a orientação da Corte e do CNJ, e determinou que o Juízo da execução aplique o benefício na razão de 20 dias de remição para cada área do conhecimento em que o paciente foi aprovado.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição, pela aprovação parcial no ENCCEJA, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se.