HC 1100651 - DECISAO

HC 1100651 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecida ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que negou remição por aprovação parcial no ENCCEJA, o STJ concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição decorrente da aprovação parcial no ENCCEJA/2024 e determinou ao Juízo da execução que proceda aos cálculos e anotações necessários, em conformidade com a interpretação extensiva do art. 126 da LEP e a orientação do CNJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RENAN KAIQUE BOAVENTURA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição decorrente da aprovação parcial no ENCCEJA/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Interpretação in Bonam Partem, Ressocialização
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Interpretação in Bonam Partem Ressocialização

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Parties

RENAN KAIQUE BOAVENTURA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 critério de cálculo dos dias de remição por área de conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecida ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que negou remição por aprovação parcial no ENCCEJA, o STJ concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição decorrente da aprovação parcial no ENCCEJA/2024 e determinou ao Juízo da execução que proceda aos cálculos e anotações necessários, em conformidade com a interpretação extensiva do art. 126 da LEP e a orientação do CNJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição decorrente da aprovação parcial no ENCCEJA/2024.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição decorrente de aprovação parcial no ENCCEJA/2024.