REsp 2252984 - DECISAO

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Aprovada a remição por aprovação parcial no ENEM/2023 mesmo depois de remição por ENCCEJA/2022 porque os exames configuram fatos geradores distintos e exigem esforços diferenciados, de modo que não há bis in idem; assim, é possível conceder remição por estudo em razão da aprovação no ENEM independentemente de...

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Parties
Recorrente: ROBSON SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução Nº 391/2021 Do CNJ

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Parties

ROBSON SOUZA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM após remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 caráter autônomo dos fatos geradores ENEM e ENCCEJA
  3. 3 proibição de bis in idem

Ratio Decidendi

Aprovada a remição por aprovação parcial no ENEM/2023 mesmo depois de remição por ENCCEJA/2022 porque os exames configuram fatos geradores distintos e exigem esforços diferenciados, de modo que não há bis in idem; assim, é possível conceder remição por estudo em razão da aprovação no ENEM independentemente de remição anterior obtida via ENCCEJA.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassada a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena em razão da aprovação parcial no ENEM/2023
  • Determinar ao Juízo da Unidade Regional do DEECRIM - 6ª RAJ, comarca de Ribeirão Preto/SP, que profira nova decisão em observância à orientação firmada nesta Corte