HC 1101819 - DECISAO

HC 1101819 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem por ausência de observância do princípio da dialeticidade: a impetração não enfrentou adequadamente o fundamento determinante do acórdão regional (que assentou que o exame ENCCEJA/2020 ocorreu quando o paciente não estava privado de liberdade), o que impede o processamento do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE SOARES MEDEIROS TOFALETE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Dialeticidade, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal Princípio Da Dialeticidade Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

DIOGO HENRIQUE SOARES MEDEIROS TOFALETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Aplicabilidade temporal da remição (privação de liberdade no momento do exame)
  3. 3 Obrigatoriedade de confrontação dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem por ausência de observância do princípio da dialeticidade: a impetração não enfrentou adequadamente o fundamento determinante do acórdão regional (que assentou que o exame ENCCEJA/2020 ocorreu quando o paciente não estava privado de liberdade), o que impede o processamento do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se