HC 1101612 - DECISAO

HC 1101612 - DECISAO

A aprovação no ENEM importa em evidência objetiva de atividade estudantil apta a ensejar a remição de pena nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio (ou outro grau) antes do início da execução; a escolaridade prévia não constitui requisito legal impeditivo da remição, apenas pode afastar o acréscimo do § 5º do art. 126; por tais fundamentos, concedeu-se a ordem determinando a aplicação do benefício da remição pela aprovação no ENEM 2024, na razão de 20 dias por cada área do conhecimento em que houve aprovação.

Parties
Paciente: CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição pela aprovação no ENEM de 2024.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Escolaridade Prévia, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM Escolaridade Prévia Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM/2024 autoriza a remição de pena por estudo quando o sentenciado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução.
  2. 2 Se a escolaridade prévia do apenado pode ser utilizada como óbice à concessão da remição por estudo e qual o impacto dessa escolaridade no acréscimo previsto no art. 126, § 5º, da LEP.

Ratio Decidendi

A aprovação no ENEM importa em evidência objetiva de atividade estudantil apta a ensejar a remição de pena nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio (ou outro grau) antes do início da execução; a escolaridade prévia não constitui requisito legal impeditivo da remição, apenas pode afastar o acréscimo do § 5º do art. 126; por tais fundamentos, concedeu-se a ordem determinando a aplicação do benefício da remição pela aprovação no ENEM 2024, na razão de 20 dias por cada área do conhecimento em que houve aprovação.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição pela aprovação no ENEM de 2024.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique a remição pela aprovação no ENEM 2024, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o paciente foi aprovado.