HC 1103003 - DECISAO

HC 1103003 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal a quo indeferiu a remição pleiteada em razão de já haver sido concedida remição anterior pela aprovação no mesmo nível de ensino (ENCCEJA/2024), sendo vedada nova remição por aprovações sucessivas no mesmo nível que não demonstram evolução escolar (evitando bis in idem); além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MIGUEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

BRUNO HENRIQUE MIGUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação sucessiva no ENCCEJA/ENEM
  3. 3 interpretação extensiva do art. 126 da LEP quanto à remição por aprovação em exames nacionais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal a quo indeferiu a remição pleiteada em razão de já haver sido concedida remição anterior pela aprovação no mesmo nível de ensino (ENCCEJA/2024), sendo vedada nova remição por aprovações sucessivas no mesmo nível que não demonstram evolução escolar (evitando bis in idem); além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.