RHC 238201 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração do pedido já decidido em HC anterior (HC n. 943.442/SC), aplicando a jurisprudência do STJ que impede nova análise da mesma matéria nesta instância, com fundamento nos arts. 246 e 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Impetrante: ISRAEL DOS SANTOS BOPPRE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (reiteração De Pedido)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Remição De Pena, Encceja, ENEM, Bis in Idem, Reiteração De Pedido, Preclusão
Case Brief
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Parties
ISRAEL DOS SANTOS BOPPRE
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (reiteração De Pedido)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de novo habeas corpus sobre matéria já decidida (reiteração de pedido)
- 2 Possibilidade de remição de pena por aprovação em Encceja PPL 2023 após remição já obtida por ENEM PPL 2022 (eventual bis in idem)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração do pedido já decidido em HC anterior (HC n. 943.442/SC), aplicando a jurisprudência do STJ que impede nova análise da mesma matéria nesta instância, com fundamento nos arts. 246 e 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Com fundamento nos arts. 246 e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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