HC 1103084 - DECISAO

HC 1103084 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, reconhece-se, de ofício, o direito à remição de 100 dias pela aprovação em todas as áreas do ENEM, fundamentado na interpretação extensiva do art. 126 da LEP em conjunto com a Resolução CNJ n....

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Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO FELIPE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Garantir Remição De 100 Dias
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para garantir remição de 100 dias pela aprovação em todas as áreas do ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem +2 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO FELIPE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Garantir Remição De 100 Dias

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a aprovação no ENEM configura bis in idem com aprovação no ENCCEJA para fins de remição de pena
  3. 3 quantificação da remição por aprovação no ENEM (20 dias por área; 100 dias por aprovação total)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no mérito, reconhece-se, de ofício, o direito à remição de 100 dias pela aprovação em todas as áreas do ENEM, fundamentado na interpretação extensiva do art. 126 da LEP em conjunto com a Resolução CNJ n. 391/2021 e na jurisprudência desta Corte que admite remição pelo ENEM mesmo quando já obtida remição pelo ENCCEJA, por tratar-se de fato gerador distinto e não configurar bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para garantir remição de 100 dias pela aprovação em todas as áreas do ENEM

Orders

  • Garantir ao paciente o direito de remir 100 dias pela aprovação em todas as áreas do ENEM
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo das Execuções Penais