AREsp 2880912 - DECISAO

AREsp 2880912 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera citação de enunciados.

Parties
Agravante: ADENILTON SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena (encceja), Impossibilidade De Cumulação De Benefícios, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Recursos Remição De Pena (encceja) Impossibilidade De Cumulação De Benefícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

ADENILTON SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera citação de enunciados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.