AREsp 1554426 - DECISAO

AREsp 1554426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o estudo alegado não foi comprovado por documento idôneo que cumprisse os requisitos do art. 126, §2º, da Lei de Execução Penal e das diretrizes do CNJ, e porque a empresa onde o curso foi realizado não se mostrou instituição autorizada ou conveniada com o poder...

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Parties
Agravante: BRUNO JOSÉ DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Certificação E Conveniência De Instituição, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Pelo Estudo Certificação E Conveniência De Instituição Súmula 83 Do STJ Recurso Especial

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Parties

BRUNO JOSÉ DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 requisitos do art. 126, §1º e §2º da Lei de Execução Penal para remição por estudo
  3. 3 necessidade de instituição autorizada ou conveniada para fins de remição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o estudo alegado não foi comprovado por documento idôneo que cumprisse os requisitos do art. 126, §2º, da Lei de Execução Penal e das diretrizes do CNJ, e porque a empresa onde o curso foi realizado não se mostrou instituição autorizada ou conveniada com o poder público, atraindo a incidência das Súmulas n. 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.