HC 690900 - DECISAO

HC 690900 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque a interpretação da Lei de Execução Penal (art. 126, § 1º, I), em conjunto com a Recomendação n. 44 do CNJ e a jurisprudência desta Corte, permite computar para remição as horas efetivamente estudadas, inclusive as que excederam a média de 4 horas diárias, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu 36 dias de remição.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LIMA ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu 36 dias de remição.
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Limite De Horas Diárias, Concessão Liminar, Monocratic Decision
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição De Pena Pelo Estudo Limite De Horas Diárias Concessão Liminar Monocratic Decision

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Parties

CARLOS EDUARDO LIMA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar horas excedentes às 4 horas diárias para fins de remição por estudo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substituto de recurso próprio
  3. 3 Competência do Relator para decidir liminarmente em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem porque a interpretação da Lei de Execução Penal (art. 126, § 1º, I), em conjunto com a Recomendação n. 44 do CNJ e a jurisprudência desta Corte, permite computar para remição as horas efetivamente estudadas, inclusive as que excederam a média de 4 horas diárias, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu 36 dias de remição.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu 36 dias de remição.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu 36 dias de remição da pena