HC 708847 - DECISAO

HC 708847 - DECISAO

Como o paciente concluiu o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena, não se verificou a conclusão do ensino durante a execução da pena exigida pelo art. 126, §5º da LEP e pelo inciso IV da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, motivo pelo qual a remição reconhecida pelo juízo a quo foi afastada e a ordem no habeas corpus não foi concedida.

Parties
Paciente: ALEX RODRIGUES MARCELINO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Presos Provisórios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP Presos Provisórios

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Parties

ALEX RODRIGUES MARCELINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM caracteriza aproveitamento de estudos para fins de remição quando o educando já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade do inciso IV do art. 1º da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 Necessidade de certificação de conclusão do ensino durante o cumprimento da pena nos termos do art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Como o paciente concluiu o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena, não se verificou a conclusão do ensino durante a execução da pena exigida pelo art. 126, §5º da LEP e pelo inciso IV da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, motivo pelo qual a remição reconhecida pelo juízo a quo foi afastada e a ordem no habeas corpus não foi concedida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.