HC 703379 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favorde VAGNER FAUSTINO DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0010815-46.2021.8.26.0996). Consta dos autos que o pleito defensivo deacréscimo de 1/3no tempo a remirfoi indeferido pelo Juízo executivo, ao fundamento de que, nos termos do art. 126, § 5º, da LEPtão somente osentenciado que concluir o ensino fundamental, médio, ou superior, durante o cumprimento da pena, será beneficiado com o acréscimo de 1/3, o que, no entanto, não reflete o caso dos autos, uma vez que o executadoobteve certificado de conclusão de curso profissionalizante de agropecuária(e-STJ fl. 41). Inconformada, a defesa interpôs agravo de execução, o qual foi improvido, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 62): 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo desprovido. 2-) Pleito para interpretação extensiva do § 5º, art. 126 da LEP na conclusão de curso profissionalizante. Impossibilidade de acréscimo de 1/3 no tempo a remir em relação às horas de estudo. A norma em comento autoriza o acréscimo apenas na hipótese de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Rol taxativo. 3-) Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4-) Decisão mantida. Neste writ, alega a defesaque o art. 126, § 5º, da LEP traz em seu texto rol exemplificativo das hipóteses em que caberá oacréscimo de 1/3 no tempo a remir em relação às horas de estudo. Indica que, "em vista dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, dos fins sociais da norma penal e da liberdade, tendo em vista a interpretação teleológica do art. 126, §5º da LEP, almejando estimular a conclusão dos estudos visando, sobretudo, a reinserção do egresso no mercado de trabalho, evitando, por consequência, a reincidência, deve ser concedida a ordem de Habeas Corpus por este E.STJ, para modificar a r. decisão de primeiro grau, concedendo o acréscimo de 1/3 previsto na lei" (e-STJ fl. 10). Requer, portanto, o acréscimo de 1/3 ao tempo remido em razão da conclusãode curso profissionalizante de agropecuária. Indeferida a liminar, e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. No caso concreto, o pacienterequereu o acréscimo de 1/3em razão da conclusão do Curso de Qualificação ProfissionaldeAgropecuária, realizado entre o período de maio de 2020a outubro de 2020, com duração de 450h (quatrocentos e cinquentahoras), conforme certificado acostado à e-STJ fl. 29. O Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP indeferiu o pedido, consignando que (e-STJ fl. 41): Fls. 208: O sentenciado que concluir o ensino fundamental, médio, ou superior, durante o cumprimento da pena, será beneficiado com o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo. Não é o caso dos autos. O executado obteve certificado de conclusão de curso profissionalizante de agropecuária. Deste modo, tendo em vista a falta de previsão legal, não faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço), VAGNER FAUSTINO DE OLIVEIRA, MT: 1151473-4, recolhido no(a) Centro de Ressocialização de Presidente Prudente. A presente serve como intimação, devendo a direção do presídio arquivar em prontuário a via assinada pelo sentenciado. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal interposto pela defesa, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ fl. 63): O agravo não comporta provimento. Deve-se ressaltar que o acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino profissionalizante (§ 5 º do art. 126 da LEP) não deve incidir na hipótese, haja vista que a norma legal dispõe nos seguintes termos: § 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. Como se viu, a norma invocada elenca rol taxativo das hipóteses em que caberá o acréscimo de 1/3, não se admitindo outros cursos senão aqueles dispostos na norma legal. Com relação a interpretação teleológica, parece claro que o legislador visou aplicar tal acréscimo como incentivo aos reeducandos que não concluíram o ensino formal. Por outro lado, se o objetivo fosse premiar a conclusão de quaisquer cursos livres, a redação do dispositivo não restringiria o acréscimo apenas aos casos elencados. A propósito: .. Nos mesmos termos da jurisprudência desta Corte, as instâncias ordinárias entenderam que o § 5ºdo art. 126 da Lei n. 7.210/1984 dispõe, de forma taxativa, que o acréscimo de 1/3 ao tempo a ser remido só se aplica em razão da conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, motivo pelo qual não pode ser estendido a cursos diversos daqueles especificados, tal como ocorre no caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 611.757/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021.) Não há, portanto, ilegalidade a se reconhecer, poisdar uma interpretação extensiva à referida norma para possibilitar o acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudoaos casos de conclusão de cursos profissionais e de qualificação diversos, seria o mesmo que ignorar a expressa previsão legal. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.