HC 708926 - DECISAO

HC 708926 - DECISAO

Negou-se a ordem porque os certificados não comprovam requisitos legais exigidos pelo art.126 da Lei de Execução Penal: ausência de certificação por autoridade educacional/instituição autorizada ou conveniada e ausência de descrição da carga horária diária, o que impede o cálculo da remição (um dia a cada 12 horas),...

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Parties
Paciente: WILLIAM PRETTI DE SA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena Pelo Estudo, Habeas Corpus, Credenciamento De Instituição De Ensino, Ensino a Distância
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Pelo Estudo Habeas Corpus Credenciamento De Instituição De Ensino Ensino a Distância

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Parties

WILLIAM PRETTI DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição por estudo é possível para curso na modalidade a distância sem certificação por autoridade educacional ou sem credenciamento/convênio com o Poder Público
  2. 2 Se certificados que não descrevem a carga horária diária impedem o cálculo do benefício de remição conforme art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque os certificados não comprovam requisitos legais exigidos pelo art.126 da Lei de Execução Penal: ausência de certificação por autoridade educacional/instituição autorizada ou conveniada e ausência de descrição da carga horária diária, o que impede o cálculo da remição (um dia a cada 12 horas), razão pela qual não se reconheceu o direito à remição pleiteada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.